A Câmara Municipal de Rio Brilhante, em parceria com o Executivo Municipal, realizará na próxima segunda-feira, 6 de outubro, às 9h da manhã, uma audiência pública destinada à apresentação e discussão de dois importantes projetos de lei que tramitam atualmente na Casa Legislativa.

A audiência, que será aberta à participação da população, cumpre as exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), reforçando o compromisso do município com a transparência e a gestão democrática dos recursos públicos.

Em pauta, estarão os seguintes projetos:

• Projeto de Lei nº 41/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Rio Brilhante/MS para o quadriênio 2026–2029. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos, sendo um dos principais instrumentos de planejamento governamental.
• Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Brilhante para o exercício financeiro de 2026. Este projeto corresponde à Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha como os recursos públicos serão arrecadados e aplicados ao longo do ano.

A participação popular é fundamental nesse processo, pois garante que as decisões sobre o orçamento e o planejamento do município estejam alinhadas às reais necessidades da comunidade. Durante a audiência, os cidadãos poderão ouvir as apresentações técnicas, tirar dúvidas e apresentar sugestões.

A Câmara Municipal convida toda a população a comparecer e participar ativamente deste momento de diálogo e construção coletiva. A audiência será realizada no plenário da Câmara, com início às 9h da manhã.